Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Extinção da punibilidade de um dos pacientes pelo falecimento. Ação prejudicada. Dosimetria. Pena- Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impossibilidade de compensação integral da confissão com a agravante da reincidência. Réu multirreincidente. Reincidência específica. Tratamento igualitário ao reincidente genérico. Ilegalidade evidenciada. Detração. Supressão de instância. Habeas corpus concedido de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)