Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Terreno de marinha. Transferência de titularidade. Comunicação da transação fora do prazo. 60 dias a partir da transação. Multa aplicada. Pela secretaria de patrimônio da União. Descabimento. Transmissão não onerosa. Obrigação de comunicação dessa modalidade. Somente a partir da edição da Lei 14.474/2022. Caso dos autos. Transação anterior à obrigação de comunicação. Entendimento desta corte superior. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, particular objetiva anulação de multas decorrentes de comunicação intempestiva de transferência não onerosa de titularidade de terreno de marinha.... (Continua)