Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-Base exasperada em 1/6 pelos maus antecedentes. Agravamento da pena em 1/6 pela reincidência. Ausência de bis in idem. Regime inicial fechado. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)