Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Súmula 283/STF. Ilegitimidade do MPf. Competência da jusitiça federal. Provimento negado.

1 - Nas razões do recurso especial não há impugnação específica do fundamento de que, com o julgamento da apelação, foi dada à parte a possibilidade de combater a sentença, de modo que não há inobservância do princípio da não-surpresa. Não é possível afastar, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF (STF).... (Continua)