Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Inquérito. Medida cautelar. CPP, art. 320. Flexibilização. Descabimento.

1 - Medida cautelar prevista no CPP, art. 320 que foi renovada pela Corte Especial do STJ e que foi mantida por decisão de Ministro do STF.... (Continua)