Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Direito de regresso. Arts. 778, § 1º, IV, do CPC e 283 cc. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.... (Continua)