Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Emenda Constitucional 113/2021. Taxa selic. Aplicação sobre o valor total apurado. Fundamento eminentemente constitucional. Não conhecimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu a impugnação aos cálculos apresentados pelo ente estadual, homologando os cálculos elaborados pela COJUN, que se deu conforme Decisão 434/2 023, da Presidência/ASPRE, a qual determina que a taxa da Selic deve incidir sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido juros), por consequência determinou a expedição de RPV/Precatório. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido.... (Continua)