Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade de citação. Certidão do oficial de justiça. Fé pública. Presunção de veracidade. Ausência de prova em contrário. Agravo interno desprovido.

1 - « Certidão emitida por serventuário do Judiciário goza de fé pública, demandando a produção de prova em contrário para que seja abalada sua presunção juris tantum de veracidade « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe de 10/10/2014).... (Continua)