Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito autoral. Contrato de cessão de direitos autorais. Configuração. Disponibilização de obras musicais. Digital. Tecnologia streaming. Execução pública. Configuração. Lei 9.610/1998. Reatroatividade. Impossibilidade. Terceiro pedido subsidiário. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Obscuridade. Omissão. Contradição. Ausência. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)