Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Promotor de justiça. Mensagens extraídas de aplicativo de mensagens armazenadas em celular. Acesso fornecido por um dos interlocutores da conversa. Licitude da prova. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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