Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2090.8958.9404

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prova obtida em aparelho celular apreendido sem autorização judicial. Ilicitude. Insuficiência de elementos para afastar o tráfico privilegiado. Aplicação da súmula 83/STJ. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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