Jurisprudência Selecionada

1 - STJ I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que, com base nos arts. 638 do CPP, 932, IV, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, II, a, doRISTJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por ser inadmissível devido à sua intempestividade.

2 - O embargante alega omissão no julgado, afirmando que não foi analisada a argumentação de mérito apresentada. ... (Continua)