Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 2/10/2024 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 8/82024. A decisão transitou em julgado em 4/9/2024 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... (Continua)