Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Detração penal. Monitoramento eletrônico como medida cautelar. Supressão de instância. Competência do juízo sentenciante. Concessão de habeas corpus de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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