Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - No caso concreto, tendo a Corte de origem afastado expressamente a ocorrência de danos materiais, a revisão desse entendimento, a fim de acolher a pretensa violação legal, somente seria possível mediante o reexame das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas 5 e 7 desta Corte.... (Continua)