Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Direito do consumidor. Superendividamento. Processo de repactuação de dívidas. Fase consensual (pré-Processual). Audiência de conciliação. Credor. Não comparecimento injustificado. Sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC. Aplicação. Possibilidade.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se as sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC incidem na hipótese de não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação realizada na fase pré- processual do processo de repactuação de dívidas.... (Continua)