Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Impossibilidade de utilização como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Excepcionalidade em casos de flagrante ilegalidade. Violação ao princípio da correlação não verificada. Dosimetria. Ausente constrangimento ilegal. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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