Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2377.4646.7399

1 - TJSP Direito acidentário. Sentença de parcial procedência apenas para converter o benefício previdenciário recebido pela parte autora em acidentário. Ausência de efeitos econômicos. Ausência de condenação da autarquia em honorários. Sentença líquida e certa, sem conteúdo econômico. Reexame necessário. Não conhecimento.

Reexame necessário não conhecido

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