Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2444.5969.3778

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017 . MULTA DO CLT, art. 467. REGISTRO DE AUSÊNCIA DE VERBAS INCONTROVERSAS PASSÍVEIS DE QUITAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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