Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Habeas corpus - Insurgência contra r. decisão do Juízo das Execuções Criminais que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Inadequação da via eleita - Conforme se depreende da LEP, art. 197, o recurso cabível contra toda decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais é o agravo em execução - O remédio constitucional do «habeas corpus tem a finalidade de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, mas não é possível a sua utilização indiscriminada como sucedâneo dos recursos cabíveis em espécie - Precedentes desta C. Câmara - Não vislumbrada, «in casu, a existência de ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício, até porque a r. decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada - Impetração indeferida liminarmente, com fulcro no CPP, art. 663 e no art. 248 do RITJSP