Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ineficácia da sentença no que sobeja o teto dos Juizados Especiais - Matéria de ordem pública - Possibilidade de ultrapassar os limites de alçada, porém, somente com relação a atualização monetária e juros de mora. Decisão reformada para limitar o valor inicial ao valor de alçada. Recurso provido.
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