Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com inexistência de débito e indenização por danos morais. Recurso contra a decisão que indeferiu pedido de expedição de carta de sentença para alterações junto ao Cartório de Registro de Imóveis e de expedição de ofício à Secretária da Fazenda Regional, para alteração do cadastro junto ao respectivo órgão. Cabe à própria agravante expedir carta de quitação de débito, disponibilizando-a a quem de direito, bem como requerer diretamente a alteração cadastral junto à Secretaria da Fazenda. Ausente qualquer óbice que justifique o pedido veiculado judicialmente. Ausência de interesse na vertente necessidade. Decisão mantida. Recurso desprovido