Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, mantendo a constrição de parte dos valores bloqueados - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, porquanto restou comprovado, pelos devedores, que os valores bloqueados em conta corrente se tratam de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, pois oriundos de benefícios previdenciários ou essenciais à manutenção da dignidade em razão do estado de saúde do companheiro de uma das executadas, ou verba depositada em poupança em quantia inferior ao limite de 40 salários-mínimos, a atrair a aplicação automática da garantia de impenhorabilidade - Aplicação do recente entendimento do C. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)