Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INVENTÁRIO - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO - ASPECTO DE ALTA INDAGAÇÃO A JUSTIFICAR A REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVID
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