Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Atraso na entrega da obra - Sentença de improcedência em relação a juros de obra e de extinção sem mérito em relação à multa e lucros cessantes por superveniência da ação - Inconformismo da autora - Insistência nas teses de não ter anuído com o valor do pagamento administrativo da multa e dos lucros cessantes e na existência de atraso injustificado na entrega da obra, já incluído o prazo de tolerância a justificar devolução dos juros de obra - Não acolhimento em relação à multa e lucros cessantes - Autora que solicitou administrativamente multa por atraso da obra e informou número de conta corrente para depósito - Juros de obra que devem ser devolvidos - Ausência de excludente de responsabilidade - Pandemia de Covid-19 que não justifica o atraso, pois inserida no risco da atividade - Aplicação da Súmula 161 deste E. TJSP - Restituição que se impõe, como decidido - Tema 996 - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)