Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE RETAGUARDA -

Autora portadora de DPOC (enfisema pulmonar), sequelas de AVC, associada a comorbidades - Sentença de parcial procedência com a condenação da ré na manutenção da internação da autora em clínica de retaguarda, indeferido o pedido de danos morais - Recurso das partes - Preliminar de falta de interesse de agir arguida pela ré - Tese deduzida como preliminar que, na realidade, reflete o mérito da causa - Laudo pericial produzido nos autos que, a despeito de afastar a necessidade de internação em clínica de retaguarda, expressamente consignou que a autora necessita de assistência de enfermagem por 12 horas por dia para aspiração de cânula de traqueostomia - Frequência, contudo, de aspiração de secreções pulmonares que deve ser realizada quantas vezes forem necessárias quando a paciente não conseguir eliminar as secreções pulmonares, podendo ocorrer a qualquer momento do dia/hora, não podendo a assistência de enfermagem ficar limitada a apenas a 12 horas ao dia - Manutenção de internação da autora em clínica de retaguarda que é de rigor - Indenização por danos morais - Não acolhimento - Ré que em momento algum pretendia dar alta da clínica de retaguarda ou mesmo retirar a traqueostomia da autora, mas apenas o agendamento de avaliação do seu estado de saúde em unidade hospitalar por meio de broncoscopia com o objetivo de verificar se a paciente tinha de fato, condições de prosseguir com a retirada da cânula, pois havia indicação da própria clínica sobre esta possibilidade - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)