Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO.
Ausência de pagamento da integralidade da dívida, nos termos da lei de regência - Inexistência de onerosidade quanto aos juros aplicados. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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