Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Cível - Suscitação de Dúvida Registral - Competência do Juízo Corregedor Permanente - Petição inicial que direcionou o feito ao Juízo correto - Conclusão da petição inicial, entretanto, ao Juízo incompetente - Extinção do processo - Inadmissibilidade - «Error in procedendo - Recurso provido
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