Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - DÍVIDA PAGA -

Sentença de parcial procedência - Recurso dos réus - Negativação indevida - Danos morais configurados in re ipsa - Pretensão de redução da verba - Descabimento - Valor arbitrado pelo juízo a quo em R$ 7.000,00, que deve ser mantido - Quantia que se mostra suficiente para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes desta C. Câmara - Honorários advocatícios arbitrados por equidade - Modificação - art. 85, §2º, CPC - Tema 1.076, STJ - Valor da condenação não irrisório - Honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. ... (Continua)