Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Defesa que postula a absolvição acenando com a ilicitude das provas, as quais teriam sido obtidas mediante violação de domicílio. Nulidade não verificada. Incursão em conformidade com as determinações legais respectivas. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta alteração. Pedido revisional improcedente... ()
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