Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DIFERIMENTO DAS CUSTAS.
Indeferimento do benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da autora agravante. Renúncia ao foro privilegiado da consumidora que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Não cabe o diferimento das custas por ausência de previsão legal para a hipótese. Aplicação da Lei 11.608/2003, art. 5º. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote