Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER,

consistente na transferência de propriedade do veículo do falecido vendedor para a autora. Sentença de extinção, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Apelo da autora, insistindo no interesse de agir e adequação da medida. Improvimento recursal. Inadequação da via processual eleita. Pretensão de transferência do veículo para o nome da autora-apelante, com base na tradição do bem e contrato verbal, sem a observância das normas que regulam os direitos sucessórios, ante o falecimento do vendedor, antes da efetivação da transferência de propriedade do bem integrante do patrimônio do «de cujus, que, com o falecimento, passou a fazer parte do patrimônio a ser arrolado pelo espólio, para a transferência aos eventuais herdeiros, ou, se o caso, pedido de alvará judicial, considerada inadequada a via processual eleita, devendo ser levada a pretensão para a sede apropriada. Sentença mantida. Apelo improvido, sem majoração de honorários, ausente fixação.... (Continua)