Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.4453.6379.8222

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Sentença de procedência, reconhecendo o valor do tratamento em R$ 934.949,22, devendo ser incluído no cálculo dos honorários advocatícios, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I do CPC. Insurgência da parte executada. Base de cálculo da verba honorária que deve corresponder à condenação de obrigação de fazer consistente no custeio do tratamento médico cujo custeio foi negado pela autora somado à condenação por dano moral. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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