Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de pagamento espontâneo e não encontrados bens passíveis de penhora. Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração à qual basta a caracterização de um «obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Inteligência do art. 28, § 5º do CDC. Correta a inclusão dos agravantes na execução, uma vez que ocupavam cargo na diretoria da executada na época, ou posteriormente, dos fatos que justificaram a condenação objeto da execução.

Recurso desprovido