Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória - descontos de clube de benefícios sebraseg - autora que nega a contratação - liminar deferida para suspensão dos débitos, sob pena de multa -inconformismo - não acolhimento - ausência de prova de contratação de produto ou autorização para os débitos diretamente em conta - tutela mantida - astreintes - preservação, inclusive quanto ao valor - finalidade coercitiva - eventual readequação cabível, à luz do cpc, art. 537, § 1º - recurso desprovido... ()
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