Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PESSOA JURÍDICA.

Pleito da agravante para concessão dos benefícios da justiça gratuita por ser entidade sem fins lucrativos. Pessoa jurídica pode ser beneficiária da gratuidade, mas deve comprovar hipossuficiência financeira, conforme jurisprudência dominante do STJ, consolidada na Súmula 481, que não diferencia entre finalidade lucrativa e não lucrativa. Prova dos autos incapaz de demonstrar a alegada hipossuficiência. Caso concreto em que a agravante não demonstrou a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes da demanda. Requisitos legais para a concessão da benesse não preenchidos. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)