Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança. Fornecimento de medicamentos. Município de Pardinho. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, a fim de impor ao réu o dever de pagamento de R$ 7.988,82 pelas mercadorias adquiridas da empresa autora. Insurgência do demandado. Não acatamento. Preliminar de cerceamento de defesa repelida. Absoluta desnecessidade da oitiva em juízo da ex-servidora que assinou as notas fiscais de entrega dos fármacos. Mérito. Fornecimento dos medicamentos devidamente demonstrado. Ausência de empenho, ademais, que, por si só, não torna inexigível a obrigação de pagar pela compra realizada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido