Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora. Agravante exercer atividade remunerada. Carteira de trabalho digital foi assinada digitalmente pela Dataprev em 22/08/2023, o que não reflete a sua situação atual. Do mesmo modo que as consultas de inexistência de restituição de imposto de renda não constituem elementos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada. Competia, pois, à parte autora juntar no ato da proposição documentos realmente capazes de comprovar a sua necessidade ao benefício da Justiça Gratuita. Ademais, a autora não buscou os serviços da defensoria pública. Está representada por advogados particulares. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Narrativas de ambas as petições iniciais idênticas. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)