Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Homicídio qualificado.

Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação não questionada pela defesa. Inteligência da Súmula 713, STF. Dosimetria. Redimensionamento. Segunda fase. Considerando que nada se invocou que pudesse concretamente conferir especial gravidade a qualquer das circunstâncias agravantes, é o caso de fazer incidir acréscimo de 1/5, seguindo critério que parte de 1/6 para uma agravante, 1/5 para duas e assim sucessivamente. Reincidência específica integralmente compensada com a confissão. Tema 1172, STJ. Ausência de circunstância excepcional e fundamentação a afastar referida compensação. Manutenção do regime fechado, diante do quantum de pena. Recurso a que se dá provimento.