Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.5999.7787.4941

1 - TJSP Apelação Criminal. Furto Simples. Sentença condenatória. Defesa pretende a absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Dosimetria da pena não merece reparos. Recurso desprovido

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