Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Apropriação de coisa achada. Materialidade e autoria comprovadas. Atipicidade da conduta não configurada. Réu que tinha conhecimento do legítimo possuidor do bem e, ainda que assim não fosse, poderia tê-lo entregado às autoridades competentes. Objeto que somente foi recuperado meses depois, após investigações da polícia judiciária. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Objeto avaliado em valor considerável, superior a um salário-mínimo vigente à época dos fatos. Requisitos da bagatela não preenchidos. Penas e regime inicial aberto mantidos. Decurso do período depurador não afasta os maus antecedentes, os quais foram compensados com a atenuante da confissão extrajudicial. De ofício, altera-se a pena de prestação de serviços à comunidade para prestação pecuniária de um salário-mínimo. CP, art. 46. Recurso desprovido, com observação