Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a restituição dos valores indevidamente descontados, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao não arbitramento de indenização por dano moral, ora entendido como caracterizado e arbitrado em R$ 2.000,00, considerada a comprovação de apenas um desconto. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência que passa a ser exclusiva da Ré. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.300,00. Recurso parcialmente provido