Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Reclamação Trabalhista - Contratação temporária - Médica - Pretensão de declaração de nulidade do contrato temporário, reconhecimento da aplicabilidade da CLT e direito aos depósitos de FGTS - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Contratação temporária que ocorreu em conformidade com o CF/88, art. 37, IX e com a Lei Municipal . 10.793/89 - A despeito das prorrogações terem se dado em desacordo com os propósitos da contratação temporária, tal premissa não possui condão a autorizar o reconhecimento de direitos diversos daqueles previstos nas normas que regem a contratação temporária e nem mesmo de invalidar o contrato firmado entre as partes - O regime aplicado ao servidor temporário é o estatutário, no que couber - Inteligência do art. 8º da Lei Municipal . 10.793/89 - Descabimento do pleito de reconhecimento ao direito dos depósitos de FGTS, por se tratar de direito previsto no regime celetista - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)