Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o envio de ofício a ONR para juntada de matrícula atualizada - Insurgência recursal da exequente - Cabimento - Agravante beneficiário da gratuidade de justiça - Benesse que abrange emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido, nos termos do art. 98, §1º, IX, do CPC - Obtenção da certidão, pela Serventia, mediante acesso ao SREI. Na impossibilidade, deve ser oficiado o ONR - Decisão reformada - RECURSO PROVID... (Continua)