Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Decisão que, julgando a primeira fase da ação, determinou que a ré preste contas da administração de determinados bens e valores que compõem o espólio - Irresignação do autor, pretendendo a extensão da prestação de contas - Pronunciamento judicial que não põe fim ao processo, tendo em vista a segunda fase da ação - Decisão interlocutória que é atacável por agravo de instrumento e não por apelação - Inteligência dos arts. 203, 1.009 e 1.015, parágrafo único do CPC - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade por se tratar de erro inescusável - Precedentes - Recurso não conhecido.... (Continua)