Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargantes que reclamam omissão quanto ao pedido de parcelamento das custas processuais, formulado subsidiariamente ao pedido de concessão da gratuidade processual - R. decisão que analisou o pedido de gratuidade aos ora embargantes, fundamentado na ausência de incapacidade financeira, sequer apta a justificar a concessão do benefício, e na mesma linha do parcelamento do recolhimento - Por conseguinte, foi determinado o recolhimento integral do preparo - Inocorrência da apontada omissão, impondo-se aguardar-se o prazo assinalado na r. decisão - EMBARGOS REJEITADOS .