Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA.

Autoria e materialidade comprovadas. Versão do apelante que não deve prevalecer. Requerimento de desclassificação para a forma culposa do delito. Impossibilidade. Circunstâncias do caso que comprovam o dolo. Condenação mantida. Fixação do regime semiaberto em face dos maus antecedentes. Requerimento defensivo para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Maus antecedentes do réu que não indicam que essa substituição seja suficiente. Apelo do Ministério Público provido e desprovimento do recurso da defesa... (Continua)