Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Ausência dos requisitos necessários à concessão - Desvio de finalidade e confusão patrimonial não demonstrados - Insurgência da parte agravante quanto a não fixação de honorários advocatícios em detrimento do agravado - Ausência de previsão legal para fixação dos honorários - Decisão parcialmente reformada - Agravo provido em parte