Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Pendência que decorre de dívida junto ao Banco Santander - Cessão de crédito regular - Ato que independe do consentimento do devedor - Ausência de ilícito na aludida cessão, não se cuidando de situação na qual os valores tenham sido alterados em prejuízo e sem anuência da autora - Sentença de improcedência mantida - Litigância de má-fé caracterizada - Recurso desprovido, fixada sanção.... (Continua)