Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Apelação pela parte autora recorreu da sentença que julgou improcedente revisional de contrato. Arguiu pela Nulidade/anulabilidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e condenação por danos morais. Mérito. Legalidade do Contrato: Contratação do cartão de crédito consignado (RMC) foi realizada de forma adequada e com informações claras. O apelante não contestou a validade da assinatura digital e não demonstrou vício de consentimento. Danos Morais: Inexistência de ato ilícito ou dano moral. Recurso Desprovido. A sentença que considerou o contrato válido e negou os pedidos deve ser mantida. Custas e Honorários Majorados para 15% do valor atualizado da causa... (Continua)